Os Impactos das transferências intergovernamentais nos incentivos orçamentários dos municípios brasileiros

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da descentralização fiscal no comportamento dos decisores de políticas municipais do Brasil. O trabalho utiliza os três primeiros cutoffs das regras de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aplica um modelo de regressão descontínua (RDD) para captar os efeitos dessas transferências no orçamento municipal de 2013 a 2016. A hipótese comportamental é que os ganhos de transferências podem gerar: i) incentivos perversos, se os ganhos se destinarem aos gastos com pessoal e administrativo ou diminuírem as receitas próprias; ou ii) incentivos benéficos, se os ganhos forem aplicados aos gastos com educação ou saúde. Os resultados encontrados para as estimativas do modelo de painel de dados indicam que o acréscimo de receita exógeno gera aumento significativo do gasto apenas na função administrativa e na relacionada ao desporto e lazer e que o possível canal para esse aumento de gastos deve ser destinado ao aumento de número de empregados com cargo comissionado. Esses resultados indicam que as transferências geram apenas incentivos perversos.