Publication: Cultura
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Acontecimento importante na área cultural foi a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 203-A, de 1995, apensada à PEC no455-A, de 1997, a qual permite a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e nas empresas de radiodifusão brasileiras. Tal proposta abre a possibilidade para que até 30% do capital das empresas jornalísticas e de radiodifusão brasileiras sejam estrangeiras, além de permitir que elas sejam controladas por pessoas jurídicas, mantidas as limitações de capital.