A Qualidade regulatória como pilar dos investimentos em infraestrutura no Brasil : a agenda de reformas estruturais para governança e competitividade

Abstract

O capítulo analisa a qualidade e a governança regulatória como pilares fundamentais para a atração de investimentos privados em infraestrutura no Brasil, especialmente em um cenário de restrição fiscal do Estado. A autora contextualiza o déficit histórico e a perda de competitividade global do país no setor, apontando que a superação desse gargalo exige segurança jurídica e marcos regulatórios estáveis e previsíveis, os quais reduzem o risco-país percebido pelo capital internacional. O estudo examina detalhadamente a agenda recente de reformas estruturais que modernizou o ambiente de negócios brasileiro. São destacados marcos transversais cruciais, como a Lei de Liberdade Econômica, a Lei das Agências Reguladoras e a Nova Lei de Licitações e Contratos, além de legislações setoriais específicas para saneamento básico, ferrovias, gás natural e o setor elétrico. A obra demonstra empiricamente que o aprimoramento normativo institucionalizou salvaguardas (como a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório - AIR) e impulsionou novos contratos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), concluindo que a consolidação dessa governança robusta é a chave para o desenvolvimento socioeconômico de longo prazo e para o aumento da produtividade nacional.