O Problema da coordenação federativa no âmbito do SUAS : uma análise dos pactos de aprimoramento da gestão

Abstract

Este capítulo analisa os pactos intergovernamentais de aprimoramento da gestão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estabelecidos entre 2006 e 2017, como mecanismos de coordenação federativa. Trata-se de documentos elaborados e pactuados por representantes dos três níveis de governo, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que estabelecem princípios, prioridades e metas a serem implementadas/alcançadas, inicialmente no período de dois anos e, a partir de 2010, no período de quatro anos pelos entes federados, visando ao desenvolvimento aprimorado do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Cabe esclarecer que há dois tipos distintos de pactos: os Pactos de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, estabelecidos em 2006, 2010, 2013 e 2017; e o Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal, estabelecido unicamente em 2013.