Emendas parlamentares : uma proposta de alinhamento aos objetivos de políticas públicas

Abstract

Na última década, o volume das emendas ao orçamento federal cresceu, em termos nominais, mais de 400%. Nesse período, o arcabouço legal do tema foi alterado diversas vezes, dando mais autonomia política ao Legislativo. Isso modificou sua relação com o Executivo e desestruturou o presidencialismo de coalizão. Ademais, as políticas públicas passaram a ser subfinanciadas em função do crescimento desproporcional do valor das emendas. A sociedade demanda mais transparência e há parlamentares sugerindo uma CPI para investigar as emendas, além de o STF manifestar discordância com as práticas atuais. Assim, este Projeto de Intervenção – PI considera a literatura das emendas, a legislação orçamentária, as normas do Congresso Nacional, as decisões do STF sobre o orçamento secreto e, como parâmetro de comparação, o relatório da CPMI dos Anões do Orçamento de 1993. Desse modo, ao final, este PI propõe um novo modelo de emendas, na forma de uma Minuta de Proposta de Emenda à Constituição – PEC.