Publicação: Contratação de projetos de infraestrutura : o fundo federal de apoio às concessões e parcerias público-privadas de entes subnacionais
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Resumo
Apresenta a estratégia adotada pelo governo federal brasileiro para estimular a realização de parcerias de investimentos com a iniciativa privada pelos governos estaduais e municipais, cujo principal instrumento foi a implantação do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas (FEP), instituído pela Medida Provisória (MP) no 786, em 12 de julho de 2017.