Propostas para a atualização da legislação migratória brasileira : princípios norteadores, direitos e garantias, deveres, impedimentos e restrições

Abstract

Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei de substituição do Estatuto do Estrangeiro, datado de 1980. O debate político em torno da legislação migratória no Brasil tem ganhado força entre os diversos grupos de interesse no assunto, à medida que amadurece a percepção de que a legislação atual não corresponde aos valores e aos interesses da sociedade brasileira. Este trabalho objetiva, neste contexto, analisar comparativamente as duas propostas de alteração do Estatuto do Estrangeiro, as quais têm o intuito de tornar o Brasil mais atraente para os imigrantes e melhorar os procedimentos de entrada destes. Pretende-se contribuir, em sua dimensão jurídica, para a adequação da política migratória à realidade social do Brasil.