Avaliação do Simples: implicações à formalização previdenciária

Abstract

O objetivo deste trabalho é avaliar os efeitos da Lei do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) (Lei no 9317, de 05/12/1996), sobre os pequenos empreendimentos. O texto responde a várias perguntas de pesquisa, destacadamente sobre a formalização de vínculos empregatícios e sua efetiva incidência no amplo espectro da economia informal urbana, concluindo que o Simples focou nos pequenos empreendimentos contratantes de empregados, mas não na economia familiar “auto-ocupada”. As implicações para a arrecadação previdenciária do fluxo líquido de formalização aparentemente são positivas em termos de receita líquida corrente, mas o impacto de longo prazo sobre a despesa previdenciária desses novos segurados – descontadas suas contribuições capitalizadas não é objeto de cálculo neste trabalho. O crescimento quantitativo apreciável do seguro social sob as regras do Simples, que deve se expandir com a Lei do Super Simples, enfatiza ainda mais a necessidade de aperfeiçoar o cálculo da receita líquida corrente, quanto do cálculo acurado do fluxo atuarial de longo prazo das despesas e receitas derivadas da opção pelo Simples.