Emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Educação : 2014-2024

Abstract

Este relatório tem o objetivo de descrever o perfil das despesas destinadas por emendas parlamentares (EPs) ao orçamento do Ministério da Educação (MEC), gerando o primeiro de dois produtos sobre a alocação de recursos ao financiamento da educação por EPs do Termo de Execução Descentralizada no 3/2024, celebrado entre o Ipea e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Realizou-se um estudo exploratório e descritivo da execução orçamentário-financeira das EPs no orçamento do MEC, período de 2014 a 2024, empregando dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (Siop). Constatou-se um aumento real de 315,6% no gasto federal por EPs (de R$ 375,9 milhões em 2014 para R$ 1,58 bilhão em 2024), com peso maior nas despesas discricionárias do MEC. Foi um crescimento bastante expressivo, mesmo considerando as limitações dos dados nos primeiros dois anos do período analisado, quando há dados apenas para as emendas individuais. Nos últimos anos da série, registrou-se elevada execução orçamentária de despesas por EPs, atingindo o patamar superior a 95% desde 2018. Quanto à execução financeira, a trajetória também é crescente, mas em patamar bastante inferior, com nível máximo de 30% em 2023. Os dados consolidados mostram predomínio dos investimentos (73%), mas as despesas correntes crescem mais fortemente, passando de 9% em 2014 para 38% em 2024. As participações dos quatro tipos de emendas foram de 30,3% de EPs individuais, 43% de bancada, 4,6% de comissão e 22,1% do relator no período consolidado, porém essa composição variou bastante nos anos analisados. Oscilações semelhantes são observadas na finalidade do gasto (por subfunção). A destinação por EPs à educação básica foi de 43,8% no total, mas variou de 56,4% em 2014 para 66,5% em 2020, caindo para 14% em 2023 e 18,9% em 2024; por outro lado, observa-se o mesmo comportamento errático em relação ao ensino superior e aos hospitais universitários. Apenas as EPs destinadas ao ensino profissional apresentaram aumento na participação relativa, de forma mais regular, passando de 5,3% em 2014 para quase 30% em 2024. No recorte regional, as regiões Norte e Centro-Oeste receberam recursos das EPs na área da educação em proporção superior ao tamanho das suas populações, enquanto que o oposto ocorreu nas regiões Sudeste e Nordeste. Na análise por unidade federativa (UF), nota-se bastante variabilidade nos valores destinados por EPs ao longo do período. Em termos de perspectivas, essas tendências de crescimento e irregularidade nos recursos destinados ao MEC devem continuar, mesmo com as novas regras definidas por exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2024, o que aumenta a importância de estudos que avaliem os efeitos redistributivos e a eficácia alocativa das EPs.