Publicação:
Encomendas tecnológicas no Brasil : novas possibilidades legais

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dc.contributor.authorRauen, André Tortato
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-08-23T15:16:20Z
dc.date.available2018-08-23T15:16:20Z
dc.date.issued2018-03
dc.date.portal2018-03
dc.description.abstractAs encomendas tecnológicas foram inseridas na legislação brasileira através do Artigo 20 da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/20042), posteriormente alterado pelo que se convencionou chamar de Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/20163). A nova redação dada ao Artigo 20 apenas recentemente foi regulamentada pelo Decreto nº 9.283 de 7 de fevereiro de 20184. Por isso, essa Nota Técnica procura apresentar as inovações legais introduzidas por parte desse decreto de forma a inaugurar tal discussão no Brasil e informar os agentes públicos. Trata-se, assim, de uma análise inicial centrada na necessidade de realizar uma primeira interpretação de elementos relevantes que precisa ser complementada e aprofundada por outros estudos.pt_BR
dc.description.other4 p.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8582
dc.language.isoporpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de udo da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO : os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.pt_BR
dc.rights.typeLicença Padrão Ipeapt_BR
dc.subject.keywordCompras públicaspt_BR
dc.subject.keywordEncomenda tecnológicapt_BR
dc.subject.keywordInovações legaispt_BR
dc.subject.keywordSolução de problemaspt_BR
dc.subject.vcipeaPesquisa e Desenvolvimentopt_BR
dc.subject.vcipeaCiência e Tecnologiapt_BR
dc.subject.vcipeaCompras do Governopt_BR
dc.subject.vcipeaRiscopt_BR
dc.titleEncomendas tecnológicas no Brasil : novas possibilidades legaispt_BR
dc.title.alternativeNota Técnica n. 41 (Diset) : Encomendas tecnológicas no Brasil : novas possibilidades legaispt_BR
dc.typeWorking paperpt_BR
dspace.entity.typePublication
ipea.classificationAdministração Pública. Governo. Estadopt_BR
ipea.classificationTecnologia. Inovação. Informação. Conhecimentopt_BR

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