As Cooperativas de crédito e os efeitos da súmula 262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Abstract

Este artigo tem como temática central os efeitos e consequências da Súmula nº 262 do STJ para o funcionamento das cooperativas de crédito, em vista do novo entendimento adotado pelos tribunais superiores quanto a não incidência de tributação sobre as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, como uma exceção à referida súmula. Para tanto, foram utilizadas neste trabalho ferramentas conceituais, normativas e doutrinárias com a finalidade de consubstanciar elementos que permitirão melhor entendimento do tema em questão, tendo como foco as cooperativas de crédito, sua conceituação e suas atividades essenciais e as concepções de ato cooperativo e ato não cooperativo. Por fim, discute o conteúdo da Súmula no 262 do STJ, analisando efeitos e consequências para o funcionamento nas cooperativas de crédito em vista da recente decisão do STJ, que excluiu as cooperativas de crédito desta regra.