Publicação: A Oferta habitacional e o licenciamento ambiental para fins urbanos
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Resumo
O artigo apresenta, de forma introdutória, como a problemática da regularização fundiária se manifesta no licenciamento ambiental para fins urbanos. Essa é uma das questões-chave da infraestrutura econômica social e urbana para enfrentar o déficit habitacional, regularizar a situação dos assentamentos informais, prover infraestrutura urbana e melhorar a qualidade ambiental nas cidades brasileiras.