As relações Brasil-África e o regime internacional de investimentos : uma análise do ACFI do Brasil com Angola e Moçambique

Abstract

Este trabalho resulta do projeto A agenda externa do Brasil para a África: avaliações e propostas, no qual se analisa a atuação do Brasil no regime internacional de facilitação e proteção de investimentos, a fim de realizar um balanço dos efeitos do novo Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) para os investimentos brasileiros em Angola e Moçambique. Neste texto, apresentam-se: o contexto histórico de surgimento dos tratados bilaterais de investimentos; as crescentes críticas de natureza política, econômica e social sobre os efeitos dos tratados sobre as políticas públicas dos países signatários, bem como o contexto atual de reformas dos modelos de acordo, no qual se insere o ACFI do Brasil; e a inserção dos países africanos no regime internacional de investimentos, com seu enquadramento legislativo doméstico, bilateral e regional para facilitação e proteção do investimento estrangeiro. Por fim, fornece-se um panorama sobre as políticas públicas relevantes ao investimento estrangeiro em Angola e Moçambique, mostrando um quadro comparativo do ACFI assinado com o Brasil e os demais tratados bilaterais de investimentos em vigor em cada um desses países.