Publicação: Política Nacional do Idoso : reflexão acerca das intenções direcionadas à educação formal
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Resumo
Neste capítulo mostrar-se-á que na busca da efetividade dos princípios constitucionais, foi implementada no Brasil a Lei n. 8842, de 4 de janeiro de 1994 (Brasil, 1994), que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PIN). Resultado de inúmeras discussões, esta política adota como princípios basilares garantir ao idoso os direitos de cidadania efetiva na sociedade, avalizando a sua autonomia e integração social, bem como a promoção do bem estar e do direito à vida, colocando estes princípios como deveres do Estado e das famílias. Dessa forma, após o advento desta lei, o Estado proíbe qualquer tipo de discriminação às pessoas com idade avançada, bem como incentiva a difusão de conhecimentos sobre o processo de envelhecimento à população brasileira. No que tange às questões ligadas à educação, seis intenções são destacadas no documento. Neste capítulo, três delas, relacionadas principalmente à educação formal, são apresentadas e discutidas.