Orçamento sem cidadania : impedimentos à participação e controle social no Brasil

Abstract

Apresenta os limites da participação cidadã nas decisões sobre o orçamento público no Brasil, considerando o Orçamento Geral da União (OGU). Para tanto, realizou-se uma análise crítica dos instrumentos de participação institucionais no período democrático mais recente e da redução da participação cidadã iniciada com uma decisão que se tornou simbólica das opções político-ideológicas neoliberais e conservadoras que estavam por vir – a derrubada, pela Câmara dos Deputados, do Decreto nº 8.243/2014, que criava a Política Nacional de Participação Social (PNPS) –, aprofundadas pelo fechamento dos conselhos após as eleições de 2018. Esses retrocessos ocorrem poucos anos depois da expansão das medidas de incremento da transparência governamental no país, como o lançamento do Portal da Transparência, em 2004, e a criação de legislação específica, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).