Desafios para a consolidação da união aduaneira no Mercosul

Abstract

Este artigo propõe uma breve análise de alguns dos principais objetivos e dificuldades do Programa de Consolidação da União Aduaneira, estabelecido durante a Cúpula de Foz do Iguaçu (2010) pela Decisão no 56 de dezembro de 2010 do Conselho do Mercado Comum (CMC) no 56/2010, órgão político de alto nível do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Esse programa representa o corolário das decisões anteriores da Cúpula de San Juan (2010) que aprovou o código aduaneiro e, mais importante, estabeleceu um consenso entre os países-membros do bloco sobre o fim da bitributação da Tarifa Externa Comum (TEC) e assumiu para si a tarefa de construir sistemas comuns de coordenação macroeconômica, integração produtiva, defesa comercial, regimes especiais de importação, regime de origem, simplificação aduaneira, além da própria consolidação da TEC e da distribuição da renda aduaneira.