Financiamento das políticas públicas de trabalho e renda no Brasil : uma análise a partir da trajetória operacional do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Abstract

Este estudo analisou os fatores políticos e econômicos mais relevantes que condicionaram a trajetória de institucionalização e financiamento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) brasileiro, tendo como foco analítico os mecanismos operacionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com base em uma ampla análise de normatizações e informações contábeis dos exercícios anuais do FAT desde sua implementação, ficou constatado que, à medida que foram aumentando os gastos correntes frente às receitas, sobretudo em função dos programas constitucionais obrigatórios (seguro-desemprego e abono salarial), tal arranjo de financiamento começou a mostrar sinais de fragilidade, uma vez que se diminuiu o espaço para custear despesas correntes discricionárias que compõem as demais dimensões operativas do sistema. No entanto, o principal vetor de esgotamento das capacidades financeiras do FAT – o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) – é oriundo de decisões de política econômica no âmbito do governo federal, que transcenderam até mesmo a esfera de decisões criada para essa finalidade. As decisões de maior impacto sobre o sistema vieram de maneira unilateral e sem nenhuma compensação da cúpula de política econômica dos diferentes governos desde meados dos anos 1990, afetando principalmente seu fluxo de receitas, com destaque para as desvinculações de receitas e as desonerações tributárias.