Publicação: Cultura
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Resumo
Este texto se divide em seis partes, além da introdução. A seção 2 traça alguns eixos interpretativos que contextualizam os sentidos possíveis da LAB. A seção 3 expõe a estrutura da LAB (a lei ou norma). A seção 4 apresenta a discussão dos sentidos da LAB, a qual transita entre lei emergencial ou janela de oportunidade para consolidar o SNC. A seção 5 traz os resultados preliminares de um dos instrumentos desenhado na LAB, as transferências da União e a adesão dos entes federados à lei. Em seguida, a seção 6 apresenta algumas controvérsias que dizem algo a respeito do processo legislativo e das dissonâncias cognitivas e políticas no âmbito da implementação de políticas públicas. Por fim, a seção 7 tece os comentários finais.