Impactos de ações judiciais na preservação de vidas negras nas favelas : ACP da maré e ADPF das favelas

Abstract

No artigo lançaremos o olhar para as vulnerabilidades acentuadas na atual situação de confinamento social e para como velhos (des)arranjos na atuação do Estado podem ser potencializados neste momento pandêmico, por meio da violência policial. Daniel Hirata, Shyrlei Rosendo dos Santos, Carolina Christoph Grillo, Camila Barros Moraes, Renato Dirk e Lidiane Malanquini, integrantes do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF) e da Redes de Desenvolvimento da Maré, elucidam como as decisões judiciais que visam estabelecer limites legais para as operações policiais no Rio de Janeiro produziram impactos muito significativos na redução da violência delas decorrente, sem que houvesse aumento das ocorrências criminais. Os autores apresentam um paralelo entre as ações judiciais e a redução de operações policiais e seus efeitos na diminuição da violência sobre vidas negras nas favelas. Este texto resulta da colaboração entre o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF) e a Redes de Desenvolvimento da Maré, que visa examinar os impactos de preservação da vida de duas experiências de ações jurídicas informadas pela produção de dados sobre operações policiais a partir da sociedade civil. São elas: i) a ACP da Maré, protocolada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em junho de 2016 sob o Processo nº 0215700-68.2016.8.19.0001; e ii) a ADPF nº 635 – a ADPF das Favelas –, protocolada no STF em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro. Procuraremos mostrar que as decisões judiciais que visam estabelecer limites legais para as operações policiais produziram impactos muito significativos de redução da violência delas decorrente, sem que houvesse aumento das ocorrências criminais.