Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11864
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
NT_109_Diset_Reserva_de_Contingencia.pdf | 513.63 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Title: | Reserva de contingência por meio de receita vinculada : uma discussão sobre seus potenciais conflitos legais e impactos para as políticas públicas |
Other Titles: | Nota Técnica n. 109 (Diset) : Reserva de contingência por meio de receita vinculada : uma discussão sobre seus potenciais conflitos legais e impactos para as políticas públicas |
Authors: | Bassi, Camillo de Moraes |
Abstract: | Esta Nota Técnica aponta uma inconsistência de ordem normativa na constituição da RES, ao verificar a relação desarmônica estabelecida entre as leis que disciplinam esse instrumento orçamentário; especificamente, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O trabalho consiste de cinco seções, incluindo a introdução. Na segunda seção, apresenta-se a origem da RES, sua função e sua atual situação (perfil) orçamentário. Na terceira seção, debate-se o papel das receitas vinculadas, evidenciando a razão e a importância de sua existência. Em seguida, na quarta seção, discutem-se os potenciais conflitos legais associados à constituição de RES por meio de receitas vinculadas, apoiando-se na trinca normativa sobredita. A quinta seção apresenta as considerações finais do trabalho. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Nota Técnica |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Relatórios de Atividades / Técnicos Economia. Desenvolvimento Econômico: Relatórios de Atividades / Técnicos |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.