Projetos de receita : uma nova possibilidade de atuação do BNDES na reestruturação e ajuste fiscal dos municípios

Abstract

Essa publicação visa dar resumo de ações voltadas à reforma do Estado Brasileiro. No plano estadual, onde mostra iniciativas de Governo voltadas à reestruturação e ajuste fiscal de Estados, através do apoio à privatização de empresas e à concessão de serviços públicos sob domínio estadual e no plano municipal, são menores e localizadas as possibilidades de se repetirem as ações adotadas no apoio à privatização nos Estados, além do que é elevado o grau de fragilidade e dependência da ação pública local. E também visa destacar as medidas de controle do déficit que vêm apontando prioritariamente para diminuição de despesas com pessoal, menos prestação direta de serviços públicos e menos endividamento. Passando por mostrar um entendimento de que a crise pela qual passa o setor público origina-se tanto no plano da gestão dos negócios de Estado, como na quase inexistente capacidade de financiamento, provocada pelos elevados níveis de despesas fixas e obrigatórias. Nesse contexto, a publicação mostra a necessidade de se continuar buscando medidas que tenham potencial contributivo ao equacionamento da presente crise do setor público. Dentre essas iniciativas, destaca-se a inclusão da seguinte prioridade ao rol das que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal: aumento do nível de eficiência fiscal do aparelho arrecadador público.