A Lei complementar do sistema financeiro nacional : subsídios e sugestões para sua elaboração

Abstract

O objetivo do trabalho é prestar algum subsídio à atuação parlamentar em torno da lei complementar do sistema financeiro nacional. Introduz aspectos do sistema financeiro que conceitualmente dependem de regulação legal. Resgata a memória dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, de forma exaustiva, tendo em vista que as discussões poderiam ser retomadas na fase de regulamentação. Faz uma descrição comparativa das normas sobre a matéria financeira constantes das Constituições de 1967 e 1988, destacando os pontos modificados. Faz uma avaliação crítica dos projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional até 1990. Relacionando sugestões para a confecção da legislação complementar sobre o sistema financeiro.