Publicação: Assistência social e segurança alimentar e nutricional
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Resumo
Este capítulo trata das políticas federais de assistência social e transferência de renda, cuja gestão é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), além da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), cujo planejamento e execução possuem caráter intersetorial, abrangendo ações sob responsabilidade de vários ministérios – Ministério da Educação (MEC), Ministério da Saúde (MS), Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), entre outros.