O novo pacto federativo : a descentralização eficiente

Abstract

O objetivo é esclarecer as questões relacionadas ao papel do governo estadual e das áreas específicas, como educação, saúde, assistência social, saneamento, habitação e transporte. A discussão envolve a otimização das relações entre Estado, Município e Governo Federal, visando trazer mais racionalidade. Destaca-se a necessidade de conceder mais poderes ao Município, que se encontra entre uma declaração constitucional e a rigidez da legislação, especialmente na questão urbana. É evidente que o município enfrenta desafios devido à falta de regulamentação federal e carece de recursos para atender às demandas.