Declaração de despesas em educação básica pelos estados brasileiros : conflitos entre o registro local e o nacional

Abstract

Uma das principais contribuições deste capítulo é explicitar as diferenças latentes nos dados do Siope e iluminar debates para a construção de padronização e comparação entre gastos de diferentes entes. Ao final desta análise, consideramos que hoje o Siope não permite o controle desejado para alcançar os objetivos do novo Fundeb. Apesar de ter evoluído ao longo do tempo, o sistema nacional apresenta limitações em seu uso, em especial por ser inflexível às variadas formas de registro contábil utilizadas pelos estados. Isso, em parte, pode ser atribuído à ausência de uma arena de pactuação e diálogo entre os diferentes entes.