O capital estrangeiro : regulamentação legal no Brasil e em outros países

Abstract

Faz um levantamento da legislação sobre a regulamentação do ingresso do capital estrangeiro no Brasil a partir de 1933 até a constituição de 1988, considerando o regime jurídico, as remessas para o exterior, os setores onde a aplicação de capital estrangeiro é vedada, comparando, também, as normas brasileiras com os aspectos básicos da legislação de alguns países selecionados.