O PDUI da região metropolitana do Rio de Janeiro : o processo de contratação, elaboração e implementação dos PDUIs, contemplando as soluções de governança do plano, a definição dos instrumentos, os arranjos de gestão e a solução de conflitos de uso e ocupação do solo : componente B : relatório de pesquisa

Abstract

Após dez anos de tramitação no Congresso, foi sancionado o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas (RMs) e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados, além de definir normas gerais e instrumentos de governança interfederativa, incluindo-se neste rol o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). No caso do PDUI, nem sempre a visão da assembleia legislativa será a mesma dos gestores municipais que deverão implementá-lo e adaptá-lo às suas realidades e ainda colaborar financeiramente com sua execução. No caso da RM do Rio de Janeiro, a decisão de elaborar o plano partiu do executivo estadual, antes mesmo da criação da instância executiva e decisória metropolitana, o que potencializa vários riscos. De um lado, a iniciativa mobilizou inúmeros atores, reuniu informações e visões altamente relevantes, mas de outro, carece de chancela da governança metropolitana, que só foi legalmente constituída após a conclusão do plano.