Publicação: O Regime diferenciado de contratações públicas e a agenda perdida das compras públicas
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Resumo
Este trabalho busca analisar a nova legislação (extraordinária) de compras públicas caracterizada pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC trouxe vários avanços à Lei das Licitações, dos quais se destacam a inversão das fases, a contratação integrada, o cadastramento de fornecedores e a remuneração variável. Muitos destes aperfeiçoamentos foram propostos há muitos anos pelos especialistas e estão presentes em iniciativa de reforma da lei no Legislativo Federal e espera-se que possam ser institucionalizados de maneira permanente.