Publicação: O Projeto de Lei nº 4.330/2004 e a terceirização no Brasil
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Resumo
A terceirização pode ter impactos importantes no mercado de trabalho brasileiro, especialmente para os trabalhadores. É por isso que é relevante discutir uma regulação desse fenômeno – em especial, uma regulação legislativa. O Projeto de Lei nº 4.330/2004 é apenas uma das propostas em discussão para essa regulação legislativa. No entanto, é a que se encontra mais à frente dentro do processo parlamentar, sendo esta a razão de sua escolha para estudo nesta nota.