Margens de preferência adicionais : recomendações para sua efetiva aplicação no Brasil

Abstract

O capítulo foca na análise do uso das margens de preferência (MPRs) e, mais especificamente, das margens de preferência adicionais (MPAs), como um mecanismo para impulsionar a inovação. Esses instrumentos de compras públicas favorecem a aquisição de bens e serviços nacionais, independentemente de seu conteúdo inovador, e são conhecidos por serem uma maneira de utilizar o poder de compra do Estado para promover o desenvolvimento industrial interno. O texto está dividido em três seções: a primeira aborda a lógica por trás das MPRs e MPAs, contextualiza sua origem e explora experiências internacionais similares; a segunda descreve a aplicação desses instrumentos no Brasil, incluindo suas características, procedimentos e decretos existentes, fornecendo uma base para potenciais regulamentações futuras; a terceira seção discute os desafios e oportunidades encontrados na aplicação das MPAs, com base em entrevistas e contribuições dos autores para melhorar a eficácia desse instrumento.