Desafios atuais da proteção da propriedade industrial no Brasil

Abstract

Este capítulo tem por objetivo discutir três questões cruciais relativas à proteção da propriedade industrial (PI) no Brasil, que vem sendo objeto de debate em âmbito nacional, e que se fazem presentes nos projetos de lei (PLs) listadas no capítulo. A primeira aborda a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), suas inconsistências com o Acordo TRIPS e suas implicações para o combate à biopirataria e a proteção de recursos genéticos nacionais. Esta questão é de especial relevância para o meio ambiente e a indústria de biotecnologia. Segundo, a anuência prévia da Anvisa, requerida para o patenteamento farmacêutico no Brasil, constitui questão igualmente contenciosa e revela visões distintas sobre a proteção da PI no país. Deve esta proteção incidir somente sobre inovações “radicais” ou também sobre aquelas incrementais? A questão é, outrossim, de importância crucial para o acesso a medicamentos essenciais e as políticas de saúde pública no Brasil. Por fim, a terceira questão diz respeito à interpretação dos requisitos de patenteabilidade no Brasil, e particularmente o grau de atividade inventiva necessária para a concessão de uma patente. O patenteamento de segundo uso e polimorfos seria, segundo críticos, problemático por permitir a prática conhecida como evergreening, que consiste na extensão indefinida das patentes na ausência de inovações substanciais que as justifiquem. Esta questão também reflete tensões entre um modelo mais protecionista da PI que inclui inovações incrementais e um modelo que somente protege inovações “radicais”. E, como a anuência prévia da Anvisa, impacta o acesso a medicamentos essenciais e à saúde pública.