Publicação: Free shops en zonas de frontera del mercosur : oportunidade o desafío para la integración a la luz de la reciente legislación brasileña
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Free shops na zona de fronteira do mercosul : oportunidades ou desafios para a integração à luz da recente legislação brasileira, Duty free shops on mercosur border zone : opportunities or challenges to the integration under the perspective of current brazilian law
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Resumo
Este artigo tem como objetivo trazer considerações sobre a Lei brasileira no 12.723/2012 que autoriza a instalação de lojas francas em municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas. Como fator de análise, será delineada uma comparação com o caso uruguaio, especificamente em seu ambiente jurídico, estudando o Decreto Lei no 15.659/1984 e o Decreto no 367/1995, que autoriza a instalação de lojas francas e as “lojas de fronteira”. São apresentados os debates teóricos principais para discutir sobre as oportunidades e desafios que a inovação legislativa brasileira poderá causar na agenda da integração fronteiriça do Mercosul.
Resumo traduzido
This article aims to explore on the Brazilian Law no 12.723/2012 authorizing the installation of free shops in municipalities located in the border region, specifically, whose seats are characterized as twin cities. A comparison analysis will be outlined with the Uruguayan legislation, studying the Decree Law no 15.659/1984 and Decree no 367/1995, authorizing the installation of duty free shops and “stores border”. Theoretical debates will be carry out to discussion the opportunities and challenges that the Brazilian legal innovation may cause in the Mercosur’s border integration agenda.