Publicação:
Free shops en zonas de frontera del mercosur : oportunidade o desafío para la integración a la luz de la reciente legislación brasileña

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dc.contributor.authorOddone, Nahuel
dc.contributor.authorPrado, Henrique Sartori de Almeida
dc.date.accessioned2016-05-02T14:29:58Z
dc.date.available2016-05-02T14:29:58Z
dc.date.issued2015-07
dc.date.portal2015-07
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo trazer considerações sobre a Lei brasileira no 12.723/2012 que autoriza a instalação de lojas francas em municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas. Como fator de análise, será delineada uma comparação com o caso uruguaio, especificamente em seu ambiente jurídico, estudando o Decreto Lei no 15.659/1984 e o Decreto no 367/1995, que autoriza a instalação de lojas francas e as “lojas de fronteira”. São apresentados os debates teóricos principais para discutir sobre as oportunidades e desafios que a inovação legislativa brasileira poderá causar na agenda da integração fronteiriça do Mercosul.pt_BR
dc.description.abstractalternativeThis article aims to explore on the Brazilian Law no 12.723/2012 authorizing the installation of free shops in municipalities located in the border region, specifically, whose seats are characterized as twin cities. A comparison analysis will be outlined with the Uruguayan legislation, studying the Decree Law no 15.659/1984 and Decree no 367/1995, authorizing the installation of duty free shops and “stores border”. Theoretical debates will be carry out to discussion the opportunities and challenges that the Brazilian legal innovation may cause in the Mercosur’s border integration agenda.pt_BR
dc.description.otherArtigo publicado em: Tempo do Mundo: v. 1, n. 2, jul. 2015pt_BR
dc.description.otherp. 106-119pt_BR
dc.description.otherPossui referências bibliográficaspt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6310
dc.language.isoporpt_BR
dc.language.isoengpt_BR
dc.language.isospapt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6133pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.rights.typeLicença Comumpt_BR
dc.subject.keywordFree Shopspt_BR
dc.subject.keywordIntegração fronteiriçapt_BR
dc.subject.keywordLojas francaspt_BR
dc.subject.keywordMercosulpt_BR
dc.subject.vcipeaFronteiraspt_BR
dc.titleFree shops en zonas de frontera del mercosur : oportunidade o desafío para la integración a la luz de la reciente legislación brasileñapt_BR
dc.title.alternativeFree shops na zona de fronteira do mercosul : oportunidades ou desafios para a integração à luz da recente legislação brasileirapt_BR
dc.title.alternativeDuty free shops on mercosur border zone : opportunities or challenges to the integration under the perspective of current brazilian lawpt_BR
dc.typeJournal articlept_BR
dspace.entity.typePublication
ipea.classificationComércio Internacionalpt_BR
ipea.classificationRelações Internacionaispt_BR
relation.isJournalIssueOfPublication97323c68-5c50-4b65-9e4a-f50fab024172
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