Publication: A Arbitragem nas concessões federais de infraestrutura de transportes terrestres : uma análise das cláusulas compromissórias
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Aborda a arbitragem enquanto importante instrumento nos contratos de concessão, com o recorte nos contratos do setor de transportes terrestres, em âmbito federal, e na análise de suas cláusulas compromissórias, sob uma perspectiva histórica e atual. Para isso, importa tecer breves considerações sobre como os contratos de concessão de infraestrutura rodoviária e de concessão ferroviária trataram do tema nas últimas décadas e dos normativos que foram editados acerca do assunto em tela.