Publication: O Cadastro ambiental rural e as cotas de reserva ambiental no novo Código Florestal : uma análise de aspectos legais essenciais para a sua implementação
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Este capítulo parte da análise jurídica dos dispositivos que atualmente regulam o cadastro ambiental rural (CAR) e as cotas de reserva ambiental (CRAs), bem como da literatura aplicada ao tema. O objetivo
é propiciar a análise e a identificação de alguns aspectos controversos considerados importantes, como alternativa para assegurar que estes possam, efetivamente, viabilizar a regularização de propriedades em áreas rurais com déficit de vegetação, contribuindo para tornar efetivas as normas e os princípios sistematizados na nova Lei Florestal brasileira. Além das questões energéticas, as políticas públicas relacionadas à questão florestal encontram-se no centro das preocupações ambientais da atualidade, desafiando a adoção de medidas aptas a implementar o conceito de desenvolvimento sustentável.