Publicação: A Nova Lei de Falências brasileira e seu papel no desenvolvimento do mercado de crédito
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Resumo
O presente artigo procura estudar a nova Lei de Falências brasileira, seus efeitos sobre a economia e, principalmente, suas conseqüências no desenvolvimento do mercado de crédito. São examinados, através de um modelo teórico simples, os incentivos econômicos associados aos vários aspectos das leis de falências e a algumas características particulares da antiga lei brasileira. Depois dessa discussão teórica, é avaliado, empiricamente, o estágio pré-reforma da Lei de Falências brasileira comparando-a com diversas regiões do mundo. Como resultado, encontramos que a antiga Lei de Falências era extremamente
ineficiente, até mesmo quando comparada com regiões de renda per capita mais baixa. Fazendo uso de modelos econométricos é possível verificar que tal ineficiência trazia severas conseqüências para o desenvolvimento do mercado de crédito nacional. Finalmente, analisando os principais aspectos da reforma da Lei de Falências brasileira, concluímos que as mudanças feitas no sistema legal poderão trazer um desenvolvimento significativo do mercado de crédito, expandindo o volume e diminuindo as taxas de juros
cobradas às firmas, além de uma melhora na eficiência da economia.
Resumo traduzido
This paper focus on the New Brazilian Bankruptcy Law, its effects on the economy and, mainly, its consequences on the development of the credit-market. Through a simple theoretical model, economic incentives associated with several aspects of bankruptcy laws and some peculiar features of the Brazilian
old law are examined. After this theoretical discussion, we evaluate empirically the pre-reform stage of
the Brazilian bankruptcy law comparing it with those in several regions around the world. As a result, we find that the old Brazilian Bankruptcy Law was extremely inefficient, even when compared with regions of lower per capita income. Making use of econometric models it is possible to see that such inefficiency brought severe consequences for the local credit-market. Finally, analyzing the main aspects of the Brazilian Bankruptcy Law reform we conclude that changes made in the legal system will be able to bring a
significant development of the credit-market, expanding the volume of credit reducing the interest rate on loans and improving overall economic efficiency.