Publicação: O PL 1.087/2025 e uma proposta de tributação mínima global de 14% sobre a renda
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Resumo
Esta Nota de Conjuntura aborda o atual sistema de tributação da renda do capital no Brasil e a regressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no topo da distribuição, aproximadamente a partir dos 2% de contribuintes mais ricos, segundo a base de dados do IRPF de 2022 (Brasil, 2023). Este trabalho deriva-se de um estudo maior, referente ao Discussion Paper do Ipea no 3.103/2025, intitulado Taxation of Savings Vehicles in Brazil and a Proposal of a Top-Up Income Tax (Carvalho Junior, 2025), e ainda inclui uma análise do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) proposto pelo governo federal, por meio do Projeto de Lei (PL) no 1.087/2025. A Nota está dividida em seis seções, considerando esta introdução.
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CARVALHO JUNIOR, Pedro Humberto Bruno de. O PL 1.087/2025 e uma proposta de tributação mínima global de 14% sobre a renda. Carta de Conjuntura, Rio de Janeiro, n. 68, jul./set., 2025. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/19320