Imposto de renda no Brasil : estudo de distorções, em especial algumas relacionadas à distribuição de lucros das empresas

Abstract

O Imposto de Renda (IR) está entre os mais justos tributos instituídos no Brasil. Todavia, constatam-se diversas distorções e renúncias incoerentes no âmbito do IR, algumas objeto deste Estudo. As principais são relacionadas à incidência do tributo na distribuição de lucros das empresas, em especial às optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, em que há total isenção da parcela distribuída correspondente à diferença entre lucro contábil e o lucro efetivamente tributado pela empresa. Ainda quanto a opção pelo regime do Lucro Presumido, discorre-se sobre brechas legais que permitem a otimização dos lucros isentos no Imposto de Renda para grupos empresariais, mediante criação de empresas subsidiárias aptas a optar por esse regime. Estuda-se também a forma sui generis de dupla desoneração de uma parte do lucro das empresas optantes pelo regime do Lucro Real, distribuída aos sócios e acionista na rubrica "pagamento de juros sobre o capital próprio". Noutro giro, discorre-se sobre formas peculiares de desonerar a tributação dos ganhos de empresas, repassados aos sócios mediante entrega de bens, a título redução de capital, pelo valor contábil e não de mercado, que antes configurava "distribuição disfarçada de lucros". Essa incoerência é complementada pelas distorções na tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas, cujas alíquotas em vigor são substancialmente inferiores à das pessoas jurídicas. Analisa-se, ainda, a "pejotização" - normas legais que permitem tributar na pessoa jurídica os resultados obtidos por pessoas físicas em atividades personalíssimas - e a isenção do Imposto de Renda às empresas optantes pela sistemática do "Simples", cuja receita bruta anual esteja próxima de extrapolar o limite para gozo do benefício. Ao mensurar as renúncias de receitas tributárias decorrentes dessas "brechas legais" do Imposto de Renda, chegou-se ao montante estimado de R$ 93 bilhões ao ano, ou 123 bilhões, caso seja adotada a tributação integral dos lucros distribuídos. Ao final, propõe-se alterar as normas legais que amparam essas distorções que implicam em perdas de receitas tributárias, haja vista que os beneficiários encontram-se nas camadas mais ricas da população nacional, ou são investidores estrangeiros, cenário que aumenta as desigualdades sociais, além de agravar o desequilíbrio das contas públicas. Propõe-se, ainda, que o efetivo aumento das incidências e arrecadação do Imposto de Renda, a partir desses ajustes, seja utilizado no equilíbrio das contas públicas e, posteriormente compensado com a redução das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e assim reduzir na mesma proporção as incidências tributárias sobre o lucro das empresas.