Assistência social

Abstract

Este capítulo analisa a política de assistência social brasileira em 2017 e 2018, num contexto histórico peculiar: em 2018, comemora-se trinta anos do texto constitucional e, portanto, do reconhecimento da assistência social como direito, um entre outros avanços para a cidadania social advindos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O fim de 2017 foi palco da XI Conferência Nacional de Assistência Social. Sob a coordenação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e precedida por ampla mobilização nacional, essa conferência demonstrou que o princípio constitucional da participação social se consolidou na política, ainda que nem todas as suas deliberações sejam implementadas. Ao mesmo tempo, o Novo Regime Fiscal (NRF), implantado pela Emenda Constitucional (EC) no 95/2016, (Brasil, 2016) completou seu primeiro ano de vigência, sinalizando para o progressivo encolhimento do gasto social federal, com implicações significativas para o desenvolvimento das políticas sociais no país; entre elas, a de assistência social.