Publication: Direito à moradia : um direito social em construção no Brasil : a experiência do aluguel social no Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro, Brasil
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Right to housing : a social right under construction in Brazil : the experience of social rent policy in Rio de Janeiro, Derecho a la vivenda : un derecho social en construcción en Brasil : la experiencia de alquiler social en Rio de Janeiro, Droit au logement : un droit social en construction au Brésil : l’expérience de la location sociale en Rio de janeiro
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O objetivo deste artigo é discutir o direito à moradia no Brasil e alguns elementos que determinam o seu conteúdo, como o princípio da não remoção. A efetividade desse direito social não depende necessariamente da propriedade imobiliária, mas de outras estratégias, entre as quais destacase o aluguel social. Para avaliar essa possibilidade, será abordada a legislação contemporânea que protege o direito à moradia e as modificações que sofreu no ordenamento jurídico nacional e internacional. O uso do aluguel social no estado e no município do Rio de Janeiro será utilizado como referência para avaliar o potencial deste instrumento na construção de políticas que deem efetividade ao direito à moradia. A experiência francesa, que qualifica a moradia social como serviço de interesse geral, será tomada como parâmetro internacional para proposição de políticas públicas que avancem em relação ao uso do aluguel social no país.
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The objective of this article is to discuss the right to housing in Brazil and some elements that compose its content, such as the principle of non-removal. The effectiveness of this social constitutional right does not necessarily depend on the private property, but also on other strategies, especially de use of social rent as a public policy. Presenting contemporary legislation that protects the right to housing, and the changes it underwent in the national and international legal system over time. The use of social rent in the state and city of Rio de Janeiro will be used as reference to evaluate the potential of this instrument in the construction of public policies that
give effect to the right to housing. The French experience, describing the social housing policy as a service of general interest will be taken as an international parameter to propose public policies that advance regarding the use of social rent in Brazil.