Uso da Relação Anual de Informações Sociais na gestão de políticas públicas

Abstract

O capítulo analisa a importância da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) como um instrumento censitário e estratégico para a formulação, o controle e a avaliação de políticas públicas no Brasil ao longo de cinquenta anos. Estruturado em seções, o texto descreve a evolução técnica e operacional do cadastro administrativo, dividida em quatro grandes períodos. Essa trajetória abrange desde a era do preenchimento de formulários em papel (décadas de 1970 e 1980) e a posterior transição para os meios magnéticos e digitais (anos 1990 e 2000), até a recente unificação e incorporação da Rais ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), o que garantiu maior tempestividade e agilidade mensal aos dados. Ademais, o estudo detalha a aplicação prática da base de dados Rais/eSocial no suporte a programas de promoção e proteção ao trabalhador. São exemplificados os cruzamentos de dados para a legitimação de direitos e benefícios como o Abono Salarial, o Seguro-Desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O cadastro também se mostra essencial na verificação de critérios de renda para a concessão de transferências sociais — como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) —, na concessão de aposentadorias, no monitoramento de conformidades legais (Leis de Igualdade Salarial, de Cotas para PCDs e da Aprendizagem) e em ações emergenciais (como o BEm na pandemia e os auxílios após as enchentes no Rio Grande do Sul). Por fim, o autor demonstra a ampla difusão da Rais/eSocial nas esferas federal, estadual e municipal como ferramenta de auditoria e controle de contrapartidas sociais. A base de dados é utilizada por governos e secretarias de fazenda para monitorar se as empresas beneficiadas por incentivos fiscais e desonerações cumprem as metas acordadas de geração e manutenção de empregos formais, além de apoiar avaliações oficiais de impacto econômico realizadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) e pelo Ipea. Conclui-se que o binômio Rais/eSocial constitui o censo oficial do emprego formal brasileiro e possui um vasto potencial latente de expansão para futuras aplicações de gestão pública e desenvolvimento regional.