O fim do fator previdenciário e a introdução da idade mínima : questões para a previdência social no Brasil

Abstract

Este estudo tem como objetivos: i) avaliar as recentes alterações no fator previdenciário, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), produzidas pela Lei no 13.183, de 4 de novembro de 2015, e seus impactos distributivos e financeiros, de curto e longo prazo; ii) apresentar, de forma comparativa, as regras da aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) do RGPS; e iii) avaliar cenários de introdução de idade mínima para aposentadoria nesse regime. O virtual fim do fator previdenciário (Lei no 13.318/2015) eleva as despesas previdenciárias brasileiras no longo prazo e as torna mais regressivas, o que aumenta as desigualdades individuais e regionais de renda. Isso é preocupante, já que a trajetória das despesas com benefícios do RGPS aponta para forte crescimento no longo prazo (2060). Em parte, essa trajetória é consequência das regras brasileiras de ATCs, que não respeitam a boa prática internacional e são adotadas por apenas outros treze países – em 177 cujas regras são compiladas pela Associação Internacional de Seguridade Social (AISS). A evolução demográfica projetada para as próximas décadas torna o quadro da administração previdenciária desafiador: em 2060, teremos cerca de duas pessoas em idade ativa (entre os 15 e os 64 anos) para cada idoso de 65 anos ou mais. O cenário de adoção da idade mínima de 65/60 anos para homens/mulheres melhora, na margem, a trajetória das despesas previdenciárias – mas outras reformas se mostram necessárias.