Publicação: A Adicionalidade do mecanismo de compensação de reserva legal da Lei nº 12.651/2012 : uma análise da oferta e demanda de cotas de reserva ambiental
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Resumo
Este estudo apresenta uma nova versão de análise nacional recente da Lei nº 12.651/2012, com aprimoramentos importantes na precisão espacial das bases de dados utilizadas, localizando de maneira precisa, geograficamente, os principais mecanismos legais vigentes relacionados ao uso produtivo e conservacionista do espaço rural brasileiro. Além disso, este texto tem como objetivo analisar quantitativamente e geograficamente a oferta e demanda de cota de reserva ambiental (CRA) sob a ótica da adicionalidade de proteção da vegetação natural existente, com o intuito de instruir mecanismos de governança que visem garantir a efetividade na implementação do mercado de CRA, de forma que assegure a ampliação da natureza conservada sem comprometer o desenvolvimento agropecuário.