Uma Contribuição para a avaliação de políticas públicas regionais : análise de mudanças e de propostas de alteração legislativa nos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Abstract

O texto reconhece a importância dos fundos no combate às desigualdades territoriais e na atividade econômica brasileira, principalmente para o setor privado das regiões definidas constitucionalmente como prioritárias para a política regional – Nordeste, Norte e Centro-Oeste –, não obstante a insuficiência desses recursos para dirimir a histórica iniquidade regional brasileira. A hipótese deste trabalho é que tais proposições em tramitação no Parlamento estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios espaciais no país. Se aprovadas, elas acirrariam a desvinculação dos fundos de seus próprios objetivos e dos fundamentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), reforçando o papel dos FCFs como instrumento de acumulação.