O Grupo tripartite brasileiro e os desafios de compor uma proposta de regulação do trabalho coordenado por plataformas digitais

Abstract

Apresenta uma sistematização analítica da experiência do grupo de trabalho, instituído pelo governo federal em 1o de maio de 2023, com o objetivo de elaborar uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas. O autor demonstra que a iniciativa gera, por um lado, a expectativa de uma nova rodada de expansão da proteção social e dos direitos trabalhistas para trabalhadores que atuam na informalidade; mas por outro lado, a experiência demonstrou a dificuldade em se atingir um consenso mínimo sobre a forma de regulação.