A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Projeto de Lei Complementar nº 135/1996

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Crimes Fiscais (LCF) foram implementadas em 2000 para garantir a estabilidade monetária após o Plano Real. Atualmente, a carga tributária no Brasil ultrapassa 35% do PIB, enquanto os gastos públicos crescem a taxas reais de dois dígitos, com investimentos federais em níveis historicamente baixos. Propostas de reforma incluem a revisão da Lei nº 4.320/1964, harmonização entre PPA, LDO e LOA, e um sistema único de informações fiscais. Práticas irregulares como a criação de fundos extra-orçamentários e cancelamento de empenhos são comuns. A transparência e gestão fiscal são essenciais, com a necessidade de maior divulgação das metas do PPA e um banco de dados comparativo de custos de obras públicas. Essas propostas visam maior racionalidade e coerência no processo orçamentário, internalizando custos e benefícios das ações fiscais.