Sunset clauses em políticas públicas : revisão e expiração programadas

Abstract

Sunset clauses podem ser definidas como disposições legais ou contratuais que estabelecem sua própria expiração ou revisão, integral ou parcial, após certo período ou condição. Existem tanto no direito privado quanto no direito público, no qual têm raízes históricas profundas, relacionadas à negociação legislativa e ao controle do poder. Seu uso tem sido crescente em legislações de vários países como uma ferramenta para restringir o abuso de poder, evitar ações estatais obsoletas e gerenciar o estoque regulatório. O objetivo deste trabalho é examinar as experiências de outros países (Austrália, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos da América) e discutir como as sunset clauses podem ser aplicadas no Brasil para aprimorar a gestão de políticas públicas. A análise se baseia principalmente em documentos oficiais e em dados governamentais desses países e conclui que a consolidação desse instrumento regulatório no contexto brasileiro pode ocorrer por meio de diferentes abordagens, considerando-se a diversidade regional e as características do sistema federativo.