Dos planos municipais ao plano de desenvolvimento urbano integrado : a aprovação do plano de desenvolvimento urbano integrado pela Região Metropolitana da Baixada Santista

Abstract

Neste capítulo serão articulados os aspectos fundamentais da RM (Região Metropolitana) da Baixada Santista nos termos da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole. Na sequência, será analisado o processo de formação da RM da Baixada Santista e de suas condições socioambientais. A Região encontra desafios que demandam soluções diante de um cenário de mudanças socioambientais crescentes. Observam-se intensas transformações nas últimas décadas, determinadas sobretudo pela forte relação com a RM de São Paulo e a hinterlândia do porto de Santos. Neste contexto, às Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs) , de acordo com o disposto no art. 1. da mencionada lei, demandam análise específica e integrada, a qual também se pretende aqui desenvolver.