Reflexões sobre o PL nº 2.768/2022 : desafios da regulação econômica em mercados mediados por plataformas digitais

Abstract

O objetivo desta Nota Técnica é contribuir para o debate sobre regulação econômica em mercados mediados por plataformas digitais, juntando-se aos escassos estudos disponíveis – como Neec (2023) e CGI.BR (2023) – que igualmente propõem reflexões acerca do Projeto de Lei (PL) nº 2.768/2022, que “dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro” (Brasil, 2022, p. 1).