Publication: Reflexões sobre o PL nº 2.768/2022 : desafios da regulação econômica em mercados mediados por plataformas digitais
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Nota Técnica n. 134 (Diset) : Reflexões sobre o PL nº 2.768/2022 : desafios da regulação econômica em mercados mediados por plataformas digitais
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Abstract
O objetivo desta Nota Técnica é contribuir para o debate sobre regulação econômica em mercados mediados por plataformas digitais, juntando-se aos escassos estudos disponíveis – como Neec (2023) e CGI.BR (2023) – que igualmente propõem reflexões acerca do Projeto de Lei (PL) nº 2.768/2022, que “dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro” (Brasil, 2022, p. 1).
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CHIARINI, Tulio; ROCHA, Diandra Carolina de Oliveira V. da; PRADO, Luiz Carlos T. Delorme. Reflexões sobre o PL nº 2.768/2022: desafios da regulação econômica em mercados mediados por plataformas digitais. Rio de Janeiro: Ipea, maio 2024. (Diset: Nota Técnica, 134). DOI: http://dx.doi. org/10.38116/diset134